Tania Pereira, Estudante
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Tania Pereira

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Graduanda em Direito. Servidora Pública.
Graduanda em Direito. 6º Período. Faculdade Doctum Guarapari.

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Comentário · ano passado
Conforme ensina Brasileiro (2016, p. 2398):
"Se, pelo menos em regra, o agravo em execução não é dotado de efeito suspensivo, especial atenção deve ser dispensada ao quanto disposto no art.
179 da LEP, que dispõe que “transitada em julgado a sentença, o juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação”. Como se percebe, a partir do momento que o dispositivo condiciona a desinternação ou a liberação do agente inimputável ou semi-imputável cuja periculosidade tenha cessado ao trânsito em julgado da referida decisão, é de se concluir que, nesse caso, o agravo em execução é dotado de efeito suspensivo, visto que sua simples interposição tem o condão de impedir o trânsito em julgado, ao qual está condicionada a produção dos efeitos da referida decisão".
Renato Brasileiro de Lima
Manual de Processo Penal. Conforme Novo CPC.
Volume Ùnico. 2016. Editora Juspodivim.

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